O Conselho de Ministros deu ontem luz verde a um conjunto de diplomas jurídico-legais que definem as condições de acesso e de aquisição de habitação própria. Entre os diplomas apreciados durante a sessão, que foi orientada pelo Presidente José Eduardo dos Santos, constam os decretos presidenciais que estabelecem o regime de crédito à habitação, o que define o regime jurídico das contas poupança-habitação, e os instrumentos de delegação de poderes para que o Fundo de Fomento Habitacional possa celebrar protocolos com instituições financeiras vocacionadas para concessão de créditos. Com vários projectos habitacionais em curso, em diversos pontos do país, no âmbito do programa nacional de habitação que prevê a construção de um milhão de fogos, as condições jurídico-legais para facilitar a realização das aspirações dos cidadãos angolanos e, sobretudo, dos mais jovens, surge como uma prioridade do Executivo.
Segundo um comunicado daquele órgão consultivo do Chefe do Executivo, o decreto presidencial que estabelece o regime de crédito à habitação habilita o acesso em condições favoráveis de financiamento, nomeadamente por via da bonificação de juros, aos cidadãos com idade até 40 anos, para aquisição de habitação construída, a realização de obras de conservação e beneficiação e a compra de terreno para a construção de casa própria.
O documento refere que além da facilidade criada pelo referido diploma, "a aprovação de um regime jurídico específico que estimule a poupança das famílias para a aquisição de habitação", acarreta a "vantagem da isenção de impostos relativamente aos juros activos, da possibilidade do acesso ao crédito a longo prazo para esse fim, bem como da prioridade da compra de casa própria no âmbito dos programas habitacionais do Estado".
Durante a sessão de ontem, o Conselho de Ministros analisou os balanços referentes ao Plano Nacional de 2010, ao Programa de Investimentos Públicos de 2010, à Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2010, e à Programação Macroeconómica e ao Programa de Investimentos Públicos (PIP) referente ao primeiro semestre deste ano.
Ainda no plano económico, foram aprovados os instrumentos de programação macroeconómica e financeira relativa ao último trimestre do ano em curso. O comunicado do Conselho de Ministros indica que, em resposta à necessidade de se regulamentar convenientemente o processo de contratação de serviços de assistência técnica ou de gestão, prestados por entidades estrangeiras, o órgão aprovou um projecto de decreto presidencial que define os termos e condições dos contratos neste domínio.
Nos termos do referido diploma, "os contratos com prazo até 12 meses cujo valor global seja inferior ou igual a 300 mil dólares são da exclusiva responsabilidade da entidade beneficiária residente, enquanto para valores superiores passa a ser exigido o pronunciamento de uma comissão de avaliação". O diploma consagra um conjunto de procedimentos, pressupostos, cláusulas obrigatórias e outras proibidas, que devem ser observadas aquando da contratação.
Durante a sessão, o órgão de consulta do Chefe do Executivo aprovou igualmente um projecto de decreto presidencial que regula o regime jurídico de cedência temporária de trabalhadores e a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores dos seus serviços.
Serviços médicos
No âmbito das acções do Executivo com vista ao apetrechamento da rede nacional de serviços médicos, o Conselho de Ministros apreciou um projecto de despacho presidencial que autoriza a assinatura do contrato de fornecimento de equipamento e material de logística destinados a melhorar a assistência hospitalar ambulatória e os bancos de urgência, além de um outro que visa a reabilitação, ampliação e o apetrechamento do Hospital Provincial do Menongue, no Kuando-Kubango.
Ainda no domínio da saúde, e tendo como propósito, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "melhorar os serviços públicos de saúde prestados à população", foi aprovado um projecto de decreto presidencial que altera os decretos nº 37/04, de 25 de Junho e nº17/04, de 31 de Maio, com o objectivo de reduzir de 24 para 12 meses o tempo de internato geral dos médicos, aumentando assim o número de candidatos aos Internatos de Especialidade, além de conceder ao ministro da Saúde a faculdade de autorizar o ingresso no Internato de Especialidade de médicos que não tenham cumprido o Internato Geral.
O titular do ministério da Saúde passa a autorizar a adopção da figura do Contrato Administrativo de Provimento (CAP) como forma legal da constituição da relação de emprego entre as unidades hospitalares e médico, na fase dos Internatos Geral e Complementar.
O Conselho de Ministros apreciou ainda o Memorando de Entendimento entre Angola e a Índia, para a promoção da cooperação no sector dos petróleos e gás natural, e o decreto presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre Angola e a África do Sul, no domínio da ciência e tecnologia. O comunicado indica que, na sessão de ontem, o Conselho de Ministros deu o aval às Propostas de Lei do Mecenato e do Estatuto de Línguas Nacionais, que seguem para a Assembleia Nacional.
Os referidos diplomas, refere o comunicado, enquadram-se nas acções do Executivo destinadas a incentivar o envolvimento de agentes privados na promoção de iniciativas que engrandeçam a cultura nacional, a prática do desporto, o desenvolvimento da educação, da ciência e da tecnologia. Foram igualmente apreciados os projectos de decretos presidenciais sobre o regime jurídico da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e o Estatuto das Casas da Cultura.
Por outro lado, no âmbito da criação de condições internas para o cumprimento de obrigações decorrentes de convenções internacionais assinadas por Angola, foi apreciada, para posterior envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei Reguladora do Regime Sancionatório Aplicável à Situações de Incumprimento das Sanções Impostas por Resoluções Internacionais.
O comunicado do Conselho de Ministros acrescenta que o referido diploma se destina "a instituir na ordem jurídica nacional um regime sancionatório adequado, que permita punir situações de incumprimento das sanções impostas pelas normas jurídicas internacionais emitidas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas". O Conselho de Ministros debruçou-se, também, sobre um projecto de decreto presidencial que institui a obrigatoriedade de Sujeição à Análise Laboratorial das Mercadorias Importadas ou de Produção Nacional. A ideia, de acordo com o comunicado, é melhorar a segurança alimentar no país.
O processo de desminagem constituiu outro destaque na agenda da reunião de ontem do Conselho de Ministros. Foi analisado o relatório das actividades de desminagem, referente ao período que vai de 2008 até Junho do corrente ano, o Plano Operacional de Desminagem da Área de Conservação Transfronteiriça do Okavango-Zambeze, e o Programa Executivo para o ano de 2012. O órgão considerou "excelente o trabalho desenvolvido pelas equipas técnicas envolvidas", mas não deixou de lembrar as vítimas por accionamento de minas e demais engenhos explosivos, endereçando profundos sentimentos de pesar.
Mexidas na administração de empresas públicas
O Conselho de Ministros deu parecer favorável à indicação de membros dos conselhos de administração do Banco de Poupança e Crédito (BPC) e do Banco de Comércio e Indústria (BCI). O órgão consultivo do Chefe do Executivo aprovou, igualmente, os decretos presidenciais que nomeiam o Conselho de Administração da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), administradores da ANGOLA TELECOM e um administrador da EPAL.
Assim, compõem o conselho de administração do BPC, Paixão António Júnior (presidente), Maria de Fátima Dias Henriques da Silveira, João António Freire, Rosa José Silvério Correia Victor, Rosário Simão Jacinto (administradores).
No BCI, o conselho de administração é composto por Filomeno da Costa Alegre Alves de Ceita (presidente), Maria do Carmo Bastos Corte Real Bernardo, Jorge Leão Peres, João de Jesus Batalha Freire dos Santos, Carlos Alberto Teixeira de Alva Sequeira Bragança (administradores). Quanto ao conselho de administração da ANIP vai ter à frente Maria Luísa Perdigão Abrantes, como presidente, e como administradores Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa e Paulo George Colombo Ringote.
O conselho de administração da ANGOLA TELECOM vai integrar Manuel António e Naiole C.dos Santos, como administradores executivos, e André Luís Brandão e Pedro Domingos Miguel, como administradores não executivos. Para o conselho de administração da EPAL foi indicado para administrador António Artur João Canito.
font J.A.
