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Conselho de ministros dá aval à lei que regula exercício da actividade religiosa

Quinta, 30 Agosto 2018  vanda de carvalho

Na oitava reunião do concelho de ministros realizada na manhã desta terça-feira orientado pelo presidente da república João Lourenço, foi aprovada uma proposta de lei sobre a liberdade de religião, crença e culto, foi aprovado ainda o regulamento da lei de concorrências, o regulamento do sistema de arrecadação de receitas públicas, o projecto dos decretos presidenciais que provas os concelhos provinciais e municipais de concertação social.

A proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, que deverá ser enviada à Assembleia Nacional para a aprovação.

Escute: Repórter Arnaldo Sapele – Lei que regula exercício da actividade religiosa

Durante a sessão, o Conselho de Ministros, reunido sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, apreciou também o Regulamento dos Conselhos de Auscultação da Comunidade, instrumentos jurídicos que estabelecem normas de organização e de funcionamento dos órgãos de consulta da Administração Local do Estado e promovem a participação de vários actores na vida pública.

No âmbito da organização do processo de tramitação da documentação a submeter ao Titular do Poder Executivo, foi apreciado, nesta sessão, um Modelo de Relatório a apresentar pelos Órgãos da Administração Local do Estado.

Pretende-se, com este modelo, elevar o sentido de transparência, prestação de contas e de monitorização, exigindo dos Órgãos da Administração Local a observância de pressupostos que concorram para boa governação.

No domínio do ambiente, o Órgão Colegial aprovou o Regulamento sobre a Importação e Exportação de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

O documento contém normas cujo objectivo principal consiste em garantir a protecção e conservação da biodiversidade contra as diferentes ameaças que os fenómenos de importação, exportação, reexportação e de introdução de espécies da fauna e flora proveniente do mar, podem representar.