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Lei do Fomento Empresarial Nacional em consulta pública

Quarta, 20 Fevereiro 2019  vanda de carvalho

Arrancou esta Terça-feira em Luanda a consulta pública sobre a proposta de anteprojecto de Lei do Fomento do Empresariado Nacional, diploma que segundo Governo surge para reduzir os riscos para os empresários angolanos.

Os argumentos foram apresentados no encontro pelo secretário de Estado da Economia, Sérgio Santos, quando a classe empresarial espera que o diploma incentive verdadeiramente o fomento das micro, pequenas e médias empresas.

O presidente do conselho de administração do Inapem, Arnito Agostinho, afirmou que se pretende ter apenas um único diploma legal que trate do fomento e do apoio empresarial, e a  lei vigente está desajustada ao contexto actual.

Com o novo programa de apoio ao crédito em preparação pelo Executivo, afirmou, o Inapem vai intermediar no sentido de aproximar a classe empresarial à banca, ao invés dos investidores irem directamente aos bancos.

Em relação às reclamações apresentadas pelos empresários segundo as quais o Estado é o principal devedor das empresas, o presidente do Inapem argumentou que a actual Lei sobre a MPME refere que o Estado tem 45 dias para pagar os bens e serviços que lhe forem prestados.

Por seu turno, o presidente da Federação das Associações das Empresas de Luanda, Carlos Kandovi, criticou a forma de constituição de empresas no Guiché Único, pelo facto de começar a pagar imposto antes do início da actividade.

Escute: Repórter Silvano da Silva – Lei do fomento Empresarial