O documento visa alterar a Lei 10/11, de 16 de Fevereiro – diploma sobre Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, e congregar, numa Lei, todas as demais Datas de Celebração Nacional, que se encontram em legislação distinta.
O MPLA defende que o 23 de Março (Dia da Batalha do Cuito Cuanavale) seja considerado feriado nacional, pelo facto das consequências resultantes dos factos ocorridos naquela data ultrapassarem a dimensão de Angola, irradiando por toda a região do continente.
Salomão Xirimbimbi, presidente do grupo parlamentar do MPLA, disse que foi graças aos factos ocorridos naquela data que, em consequência dos mesmos, o então regime racista da África do Sul, que ocupava a região do Sudoeste Africano (actual Namíbia) e invadiu militarmente o resto da região, foi forçado não só a reconhecer a derrota militar, mas também a aceitar a aplicação da resolução 435/78 das Nações Unidas.
A UNITA tem uma posição contrária relativamente ao 23 de Março. Para o maior partido na oposição, “não faz sentido a proposta de se celebrar a Batalha do Cuito Cuanavale com versões radicalmente opostas, a desenterrarem a divisão e a atentarem o espírito de reconciliação nacional”.
A CASA-CE, na voz do presidente do seu grupo parlamentar, André Mendes de Carvalho, é de opinião que os feriados nacionais devem ser datas de consenso “e não aquelas que nos dividem”. A coligação reconhece que o 4 de Fevereiro de 1961 marca, indubitavelmente, o dia do início da luta armada em Angola e tem toda a legitimidade para ser feriado nacional.
Enquanto isso os parlamentares aprovaram A proposta de Lei das Carreiras dos Militares das FAA que visa definir os princípios e os procedimentos a observar no desenvolvimento e na progressão nas carreiras militares das Forças Armadas Angolanas, os direitos e deveres, bem como disciplinar a sua gestão.
O relatório de fundamentação observa que, a estruturação das carreiras militares, pela singularidade das atribuições e competências das FAA que se diferenciam inequivocamente dos demais servidores do Estado, segue uma ordenação própria.
Adianta que o desenvolvimento das carreiras militares é regulado consoante a forma de prestação de serviço a que o militar se encontra vinculado e com base em iguais parâmetros para todos os ramos das FAA.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, declarou que a aprovação dos diplomas legais vai resolver um problema há muito sentido e esperado por todos aqueles que, tendo a vida militar como profissão,
as suas carreiras encontram-se estagnadas em termos de progressão nas classes concernentes.
Já a UNITA, o maior partido da oposição, notou que, a par dos diplomas aprovados, a Lei de Defesa Nacional deve também ser completada com urgência, para permitir que as FAA encetem as reformas de que carecem e se adequem devidamente à sua missão, que é das mais relevantes por garantirem a defesa da soberania e da independência nacional.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, reforçou a tese da UNITA, advogando que o sector da Defesa Nacional é uma área de grandes consensos que não permite unilateralismo partidário, egos exacerbados e infantilidades.
Por outro lado, Benedito Daniel, do PRS, saudou a aprovação dos diplomas legais militares, para quem, há muito se fazia sentir tal pressuposto para dignificar o sector da Defesa Nacional.
Segundo o parlamentar, após o fim da guerra, “foram distinguidos algumas entidades militares sem mérito e nem carreira”.
Entretanto, na reunião plenária ordinária dessa sexta-feira tomou posse o Fiscal Único da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA). Trata-se de António Eusébio Manuel, que jurou fidelidade perante o hemiciclo.
