A sentença dos réus do "Caso CNC", em que estão implicados o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, e antigos gestores do Conselho Nacional de Carregadores, será conhecida nesta quinta-feira (15), no Tribunal Supremo.
O conteúdo final do acórdão dos juízes Joel Leonardo, Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni é aguardado com expectativa pela sociedade angolana e internacional, por se tratar do primeiro julgamento de um ex-ministro do último Governo do Presidente José Eduardo dos Santos e primeiro, também, do Executivo de João Lourenço, a ser julgado.
Os réus são acusados, pelo Ministério Público (MP), da prática de peculato, branqueamento de capital, associação criminosa e artifícios fraudulentos para desviar fundos do Estado, com o fim de capitalizar as suas empresas e algumas entidades privadas.
Nessa sessão, o Ministério Público fez fortes acusações contra os réus, perante uma audiência atónita com as somas, em moeda nacional e estrangeira, que quantificam os alegados prejuízos causados ao Estado, no período de 2008 a 2017, através do CNC. Segundo o Ministério Público, Augusto Tomás prejudicou o Estado em mil milhão, quinhentos milhões, cento e setenta e três mil e duzentos e dois kwanzas (AKZ 1.500.173.202 ), quarenta milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e cento e vinte seis dólares (USD 40.557.126) e treze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e quatro euros (€13.856.804). Augusto Tomás, à data dos factos, isto é de 2008 a 2017, era ministro dos Transportes, entidade que tutelava o CNC, dirigido durante vários anos pelo prófugo Agostinho Francisco Itembo, como director-geral, e pelos arguidos Isabel Bragança, directora-geral adjunta para Administração e Finanças, e Rui Manuel Moita, director-geral adjunto para Área Técnica. Em 2015, Agostinho Francisco Itembo foi substituído pelo arguido Manuel António Paulo, que permaneceu no cargo até 2018. O Ministério Público acusou Isabel Bragança de prejudicar o Estado em trinta e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três kwanzas (AKZ 34.154.893), cento e dez mil, quatrocentos e noventa e três dólares (USD 110.493 dólares) e duzentos e sessenta e sete mil euros (€ 267.000).
O antigo director-geral adjunto para Área Técnica, Rui Manuel Moita, foi acusado de prejudicar o Estado em cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil kwanzas (AKZ 5.550.000) e trinta e sete mil dólares (USD 37.000). Já o réu Manuel António Paulo foi acusado de prejudicar o Estado em sete milhões, duzentos e quinze mil e quatrocentos kwanzas (AKZ 7.215.400), trinta e dois mil e cem dólares (USD 32.100) e oito mil euros (€ 8.000). Todos os réus são acusados pelas práticas conjuntas de terem prejudicado ainda o Estado (responsabilidade solidária) em 507.344 dólares e em 3.444.466 euros. O Ministério Público acusou ainda os réus de criarem um programa de bolsas de estudo internas e externas por via do CNC, visando alegadamente a elevação do nível de escolaridade e profissional dos funcionários. As aludidas bolsas de estudo no exterior, referia a acusação, foram custeadas pelos agentes certificadores de carga e que, posteriormente, deduziam os respectivos valores dos pagamentos ao Estado e efectuados através do CNC. “Para ocultar a operação ilícita de valores, o director-geral do CNC, o prófugo Francisco Itembo, assinou um memorando de entendimento com os agentes certificadores de carga do Brasil, Portugal, China, Estados Unidos da América, França e Reino Unido, no qual apenas estes pareciam ter obrigações”, sublinha a acusação. O Ministério Público disse ainda que o total das receitas públicas subtraídas fraudulentamente e destinadas a bolsas de estudo, no período de 2010 a 2018, perfaz 2.156.309,93 de dólares e 264.582,67 euros.
O Ministério Público acusou Augusto Tomás de não usar, enquanto ministro, as suas competências, nos termos da Lei, para evitar falcatruas na gestão do CNC. A acusação diz que Augusto Tomás evitou criar o Conselho Fiscal, que deveria controlar o CNC, para facilitar as manobras de má gestão. Os réus foram acusados ainda de usarem dinheiros públicos em posse dos agentes certificadores de carga para pagar despesas pessoais e de outros funcionários do CNC, do Ministério dos Transportes, do Porto de Luanda, relacionadas com deslocações, estada e assistência médica e medicamentosa no exterior do país. Nessas deslocações, os réus prejudicaram o Estado em 3.399.809 euros e 76.674 dólares. Os ex-gestores são também acusados de terem recebido cada 10 por cento de todos os contratos realizados que eram celebrados entre o CNC e as empresas prestadoras de serviços. Os advogados Ana Paula Godinho, Heraclito Albano Pedro, Bruce Manzambi, José Caseiro e José César Ferrão, nas primeiras alegações, negaram, até à exaustão, que os seus constituintes tenham cometido os crimes de que foram acusados.
Até ao termo das audiências e discussão de julgamento (18 de Julho), que se iniciou a 31 de Maio, o MP manteve as acusações constantes no processo.
Os outros réus arrolados neste processo são o ex-director-geral do CNC, Manuel António Paulo, e antigos directores-adjuntos Isabel Bragança, Rui Manuel Moita e Eurico Pereira da Silva.
Nos autos estão, igualmente, arrolados 14 testemunhas e 31 declarantes.
