A Assembleia Nacional adiou a aprovação o Projecto de Resolução sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, após ter sido retirado da agenda da sessão anterior, a pedido da bancada do MPLA, para maior consenso. Recose-se que do Pacote Legislativo Eleitoral constam o Projecto de Lei de Revisão da Lei Orgânica sobre Eleições Gerais, Projecto de Lei de Revisão da Lei do Registo Eleitoral e o Projecto de Lei de Revisão da Lei de Observação Eleitoral. Sendo que a resolução sobre o processo legislativo eleitoral pode definir os princípios gerais que vão nortear a elaboração final do Pacote Legislativo eleitoral.
A sessão de hoje, tem ainda na agenda a discussão e aprovação, na especialidade, da Proposta de Lei de alteração à estrutura da divisão político administrativa das províncias de Benguela e Huíla e o Projecto de Revisão da Lei 5/10 de 6 de Abril, Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional.
A Lei de Alteração da Divisão Política e Administrativa tem por objectivo conferir um novo estatuto jurídico às actuais comunas da Catumbela, na província de Benguela, e de Cacula, na província da Huíla, respectivamente, conferindo-lhes o estatuto de município.
