A observância da legislação em vigor permite aos artistas e agentes culturais ultrapassarem os problemas sociais com que muitos deles ainda se deparam após longas carreiras, afirmou em Cabinda o director jurídico do Ministério da Cultura, Aguinaldo Cristóvão. Numa palestra sobre a “Legislação Cultural Vigente”, o jurista disse que para o sector da Cultura foram aprovados, desde a entrada em vigor da actual Constituição da República, em Janeiro de 2010, um total de 23 diplomas legais, que definem as políticas gerais e estratégias do sector num período de dez anos. “Há um conjunto de diplomas já criados em que o artista, por meios próprios ou por algum suporte, tem incentivos para produzir obras artísticas de carácter cultural, científico e de investigação”, referiu. Aguinaldo Cristóvão defendeu que se deve garantir que o artista, enquanto profissional liberal, tenha as suas contribuições fiscais pagas, seja possuidor de uma carteira profissional e assegure os seus direitos autorais. Esses elementos constituem a garantia para que o artista tenha uma velhice tranquila. “Hoje, com a utilização que é feita das obras produzidas nas décadas de 70 e 80 e se os agentes culturais recorressem às associações de gestão colectiva e outros meios para cobrar a utilização dessas obras, não teriam dificuldades financeiras. O problema está em conhecer a legislação e aplicá-la”.

Fonte: JA