Será uma empresa pública, capaz de operacionalizar os objectivos da ARPAF, garantindo um serviço de excelência laboratorial na especialidade alimentar e farmacêutica, uma proposta apresentada na 8ª sessão ordinária da comissão económica do conselho de ministro.

Durante a sessão, a comissão económica apreciou a Proposta de Estratégia para Exploração e Comercialização de Ouro na província de Cabinda, que tem por objectivo regularizar a actividade de exploração artesanal do ouro, bem como a sua comercialização e criar as condições para o levantamento do potencial geológico da região.

Por essa razão, o documento aborda a problemática do garimpo e da comercialização ilegal de ouro da região, assim como a legalidade dos direitos mineiros outorgados a empresas e consórcios para a prospecção deste mineral, considerado pela legislação mineira de Angola como um mineral estratégico.

A comissão foi ainda informada sobre os projectos de Decreto Presidencial que aprovam as Bases Gerais das Concessões de Exploração de Serviços de Transportes Ferroviários de Passageiros e Mercadorias e o Regulamento Geral dos Transportes Ferroviários de Passageiros, Bagagens e Tarifas.

O órgão apreciou o Estudo Preliminar sobre a Aplicação de um Sistema de Quotas de Importação para Proteger a Produção Nacional que contém as bases de reflexão para a criação de um mecanismo de regulação das importações, através da estipulação de quotas e outros meios, em linha com as práticas internacionais.

A comissão económica apreciou ainda as propostas do Ministério do Comércio que preveem a criação da Agência Angolana Reguladora de Produtos Alimentares e Farmacêuticos (ARPAF), e a constituição de um Laboratório Nacional de referência de controlo da qualidade de produtos alimentares, bens de consumo e farmacêuticos  de Angola (LABANGOL-EP).

A comissão tomou conhecimento do Relatório da Participação de Angola nas 48ªs Reuniões Anuais do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, realizado entre 27 a 31 de Maio do corrente ano em Marraquexe, Reino de Marrocos, tendo aprovado a proposta de participação de Angola no 13º terceiro Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do BAD.

Apreciou também o Memorando sobre a Edição e Divulgação dos Documentos Fundamentais do Governo, na sequência da recomendação do Conselho de Ministros saída da sessão do dia 29 de Maio de 2013, tendo aprovado o Orçamento das acções a desenvolver no ano 2014.