O Conselho de Ministros analisou a criação do mercado de capitais. Entre as leis discutidas está o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta e o Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o Regime Jurídico do Mercado da Dívida Pública Titulada.
A proposta de Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, a ser remetida futuramente à Assembleia Nacional, visa adequar o regime legal das operações da dívida pública directa ao actual quadro constitucional do País, bem como regular o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado, para o financiamento dos Programas de Investimentos Públicos inseridos no Orçamento Geral do Estado.
A reunião, orientada pelo Presidente José Eduardo dos Santos, também deu luz verde ao Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada, que tem por objectivo criar o mercado regulamentado da dívida pública como um outro sistema de negociação que vai ter como instrumentos financeiros os títulos da dívida pública titulada angolana.
Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros apreciou igualmente o projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários, determinando o seu modo de constituição, registo e controlo.
Na mesma ocasião, foram apreciados os regimes jurídicos dos organismos de investimento colectivo e do modelo empresarial da Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., bem como o estatuto orgânico da Comissão de Mercado de Capitais, que teve aprovada a sua estratégia de actuação para o período 2013-2017.
No mesmo dia em que o Presidente José Eduardo dos Santos reuniu-se com a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, e no âmbito dos esforços do Executivo para a efectivação da justiça e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta para a alteração da Lei 18/88, Lei do Sistema Unificado de Justiça.
O referido diploma tem, entre outros, como objectivos a materialização e o alargamento da competência dos Tribunais Municipais em matéria cível e penal, a superação da exigência da colegialidade dos tribunais e da figura dos assessores populares, a autonomização do regime especial de regulamentação dos Tribunais, especialmente do Tribunal Supremo.
A proposta visa ainda o aumento das alçadas dos tribunais provinciais e municipais em matéria cível, a independência orçamental dos Tribunais Provinciais e a introdução da figura do secretário administrativo do Tribunal Provincial, entidade que fica encarregue da gestão administrativa e financeira dos mesmos. O órgão recomendou ontem mesmo a sua remissão à Assembleia Nacional.
Na agenda de trabalhos também constaram diplomas relacionados com o sector dos transportes, tendo o Conselho de Ministros aprovado o contrato de empreitada para a reabilitação, ampliação e modernização do Aeroporto do Namibe, que vai resultar no aumento de modo substancial da capacidade de atendimento aos passageiros, bem como receber aeronaves de grande porte.
Ainda do sector dos transportes, o Conselho de Ministros também aprovou o regime especial da carreira dos funcionários e agentes administrativos do sector público da aviação civil e respectivo estatuto remuneratório. Já no domínio da cultura foi apreciado um projecto de Decreto Presidencial que aprova o regulamento da Lei do Património Cultural Imóvel, que estabelece as normas e procedimentos para a protecção, preservação e valorização do património cultural imóvel.Um outro assunto que mereceu a atenção deste Órgão Colegial do Governo foi uma proposta de Lei sobre as Empresas Privadas de Segurança, documento que vem actualizar a legislação sobre a matéria e aumentar o controlo da actividade privada de segurança por parte dos órgãos públicos competentes.
O Conselho de Ministros aprovou, de igual modo, um regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor, diploma que visa registar os antecedentes dos condutores em matéria de infracções rodoviárias e adequar a medida da sanção a aplicar aos infractores por incumprimento das leis e regulamentos do trânsito.
As questões ambientais também mereceram a atenção do Conselho de Ministros, tendo nesta sessão sido aprovados o Plano Estratégico de Novas Tecnologias Ambientais e o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação.
No quadro da política externa, o órgão apreciou uma proposta de Resolução que aprova para ratificação o Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares, a ser remetida para a Assembleia Nacional, e ainda dois Decretos Presidenciais que aprovam ajustes complementares aos empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico, da República da Coreia, para os projectos de construção em Angola de um Centro Industrial de Tecnologia Avançada e de Modernização da Segurança Pública.
De acordo com o J.A. Também sobre a política externa, foi apreciado um Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre os governos de Angola e da Itália, sobre a isenção recíproca de vistos de curta duração, para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.
