O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Edeltrudes Costa, anunciou ontem em Luanda a criação das Comissões de Avaliação que vão analisar os investimentos públicos incluídos no Orçamento Geral do Estado.

Edeltrudes Costa discursava na abertura do seminário sobre Contratação Pública, que decorreu no Centro de Convenções de Talatona. Informou que a Comissão de Avaliação tem a competência de analisar e classificar as propostas e soluções técnicas relativas à concepção de uma empreitada pública.

“Compete ao titular do Poder Executivo nomear as Comissões de Avaliação para cuidarem dos processos, cuja despesa a contratar cai no âmbito das suas competências”, salientou o ministro de Estado.

No seminário sobre “A Reorganização e Modernização do Mercado da Contratação Pública”, o ministro Edeltrudes Costa explicou que a Comissão de Avaliação vai ser constituída por quadros ligados às áreas da Engenharia, Direito e Gestão para a correcta avaliação, negociação e classificação das propostas técnicas de investimentos. Além das Comissões de Avaliação está prevista também a criação dos Serviços Técnicos Especializados em Procedimentos de Contratação Pública. “Ao Serviço Técnico Especializado cabe preparar os trabalhos preliminares da Contratação Pública que nos termos da lei sejam da competência do titular do poder Executivo e os documentos necessários, regulando também a escolha dos membros das Comissões de Avaliação”, referiu.

O ministro Edeltrudes Costa informou que a Comissão de Avaliação prevista na Lei da Contratação Pública não constitui um órgão permanente, tendo um período de vida limitado que começa na data da nomeação. Para acautelar insuficiências em relação aos procedimentos da Contratação Pública, salientou, está prevista a criação da Bolsa de Peritos e Consultores, que inclui uma equipa de peritos especializados, cuja lista vai ser publicada anualmente.

“A inclusão de profissionais na lista da Bolsa de Valores não acarreta qualquer despesa para o Estado. Os peritos ou consultores contratados são remunerados de acordo com os trabalhos desenvolvidos”, sublinhou o ministro Edeltrudes Costa. A criação da Bolsa de Peritos e Consultores vai garantir a criação de equipas qualificadas e especializadas em boas técnicas de negociação, “o que gera ganhos ao Estado”.

O ministro das Finanças, Armando Manuel, que encerrou o seminário, dirigido aos deputados, ministros, secretários de Estado e governadores provinciais, informou que face à importância das Comissões de Avaliação no processo de contratação foi efectuada uma alteração pontual ao artigo 41º de forma a ajustar as competências.

“No artigo 41º foi incluída a possibilidade de criação de Serviços Técnicos Especializados em Procedimentos de Contratação Pública que vão reforçar a capacidade das entidades contratantes”, explicou o ministro das Finanças.

Armando Manuel recomendou às entidades públicas contratantes para formarem os seus técnicos e a criação urgente dos serviços técnicos especializados, previstos na lei n.º 3/13 de 17 de Abril, que visa colmatar a insuficiência de recursos humanos qualificados.

“Esta é uma questão que preocupa o Presidente da República, à qual está a dar uma atenção redobrada para atingir as metas preconizadas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017”, concluiu o ministro das Finanças.