O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse hoje em Luanda que o Registo Civil não passará a ser gratuito para todos os angolanos.
O despacho presidencial numero 80/13 de 5 de Setembro que orienta a decisão estabelece no artigo 2 que estão isentos de pagamentos os actos e documentos de registo de nascimento, a cédula e boletim de nascimento, o processo de reconstituição do assento de nascimento, o processo de registo tardio, a primeira emissão de bilhete de identidade e outros.
A medida que havia sido anunciada a semana passada ainda não foi suficiente esclarecida, mas pelas informações prestadas pelo governante a mesma já esta em vigor e dura até 2016. Rui Mangueira falou no aeroporto 4 de Fevereiro a caminho do Reino de Marrocos.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos estima que em Angola, vivam mais de oito milhões de nacionais, cuja existência é oficialmente desconhecida do estado. As províncias mais atingidas pela situação, são Malange, Kuando Kubango, Cunene, Moxico, Lunda Norte. Zaire e Uige.
De acordo com o ministro Rui Mangueira, Essas pessoas, sem ter em conta as suas idades, poderão até 31 de Dezembro de 2016, obter as cédulas, certidões e o bilhete de identidade sem pagar nada.
A medida vem expressa no decreto executivo sobre procedimentos para isenção de emolumentos para o registo de nascimento e emissão de bilhete de identidade de cidadãos nacionais, a luz de um despacho do presidente da República datado de 05 de Setembro do ano em curso.
O Ministro da justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, referiu durante a conferência de imprensa desta Quinta-Feira, que já foi passada a informação aos directores dos serviços de todo o país, para a implementação da medida que na sua óptica trás vantagens para o país.
O ministro Rui Mangueira disse que a isenção de pagamentos não abrange pessoas que queiram renovar ou obter segundas vias de documentos como cédulas, certidões ou BI.
Rui Mangueira disse também que não se trata de um processo especial, mas um trabalho que se enquadra no funcionamento normal das instituições afim, embora tenha falado no alargamento das estruturas pelo país e no reforço dos mecanismos para evitar a falsificação de documentos.
