Na conclusão da agenda da Quarta Reunião Plenária Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Terceira Legislatura, os deputados aprovaram nesta terça-feira dois diplomas legais, nomeadamente a Lei Sobre as Revistas, Buscas e Apreensões assim como a Lei da Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais.

Diplomas que não mereceram consenso por parte dos deputados da oposição mas que passaram do crivo do plenário graças aos votos da maioria parlamentar, o MPLA.

Apesar das várias inquietações manifestadas pelos parlamentares, os documentos foram aprovados, numa ocasião em que o Ministro da Justiça assegurou que os referidos diplomas visam regular as garantias dos direitos dos cidadãos.

Revistas, Buscas e Apreensões, foi o primeiro diploma que mereceu a votação final e global nesta sessão, graças aos votos favoráveis da Bancada Parlamentar do MPLA, uma vez que a UNITA, CASA-CE e o PRS votaram contra enquanto a FLNA se absteve.

Ou seja, este diploma de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovado com 140 votos a favor, 34 contra e 1 abstenção.

Antes mesmo dos debates em plenária, foi apresentado o relatório parecer conjunto desta proposta de lei, por parte das comissões especializadas, uma apresentação, que gerou acesas questões, apreciações, comentários e varias recomendações dos parlamentares.

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