Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram por unanimidade a Proposta de Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, a Lei sobre o Regime de Servidões Aeronáuticas, a Proposta de Lei de Simplificação do Processo de Constituição das Sociedades Comerciais e outros diplomas legais.

Durante a primeira Reunião Plenária Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Terceira Legislatura, que marcou o regresso do deputado Bento Francisco Bento, ao parlamento e pela tomada de posse da nova deputada do PRS Leonor Esperança Gaspar.

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