O parlamento angolano aprovou nesta Quinta-feira, a proposta de Lei do Registo Eleitoral com 136 votos a favor, 35 contra e sem nenhuma abstenção, durante a IV reunião plenária, da III Sessão Legislativa, da III Legislatura da Assembleia Nacional (AN).

A referida proposta de Lei estabelece princípios e regras fundamentais relativos ao recenseamento dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos, para efeitos eleitorais, cuja capacidade eleitoral rege-se pelos princípios da universalidade, permanência e actualidade, oficiosidade e obrigatoriedade, unicidade e inscrição única, assim como transparência e imparcialidade.

Relativamente à oficiosidade e obrigatoriedade, a proposta de Lei prevê que o recenseamento dos cidadãos é oficioso, tendo os cidadãos angolanos maiores de 18 anos o direito de estar inscritos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores.

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