Trata-se das propostas de Lei do Turismo, sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado, Lei das Instituições Financeiras, Código dos Valores Mobiliários, da Lei Geral do Trabalho e Lei do Registo Eleitoral, com as respectivas alterações introduzidas.

O ministro angolano do Interior, Ângelo de Barros Veiga Tavares, presente na sessão, agradeceu os parlamentares por terem dado a sua contribuição na feitura da proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado.

A proposta de Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado é uma iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Está sistematizada por quatro capítulos, nove secções e 65 artigos.

Os partidos na oposição (UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA) votaram contra a proposta de Lei do Registo Eleitoral, pese embora este diploma legal ter sido exaustivamente discutido na especialidade.     

O deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, notou que o voto contra reflecte o desacordo com o diploma."Esperávamos que o projecto consagrasse maior abertura democrática, o que não foi o caso”.

Entretanto a presidente da Primeira Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da AN, Guilhermina Prata, salientou que durante cinco dias os deputados apreciaram e discutiram, de forma exaustiva, a proposta de Lei do Registo Eleitoral e votada artigo por artigo.

Em relação à posição dos partidos da oposição na votação contra alguns diplomas legais, em especial a proposta de Lei do Registo Eleitoral, Guilhermina Prata sublinhou que em democracia deve-se respeitar as diferenças.

“O problema de fundo é que nós, MPLA, e a oposição partimos de pressupostos diferentes em termos de concessão ou de entendimento em relação à figura do Registo Eleitoral Oficioso. A partir daí é natural que a oposição votasse contra e nós a favor (…)”, justificou.

A par disso, os deputados apreciaram e aprovaram, por unanimidade, o relatório parecer do Projecto de Resolução que aprova Adesão da República de Angola à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, a Produção e o Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e tóxicas e sua Destruição.

Foi ainda aprovado, na especialidade, o relatório parecer conjunto sobre a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e Sobre Destruição.

Até a presente data, a referida Convenção tem 190 Estados Partes, sendo Angola o único Estado da CPLP que ainda não aderiu.

De acordo com o relatório parecer conjunto das comissões especializadas, a adesão de Angola vai permitir o reforço do posicionamento do país no contexto internacional e regional, além de beneficiar de algumas vantagens, entre as quais a possibilidade de usufruir de todos os dados disponíveis no Centro Internacional de Viena, captados por todos os membros, com utilidade para o desenvolvimento do país no domínio do saber científico e tecnológico.