A Proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso, Proposta de Lei do Turismo e a Lei de Revisão da Lei Geral do Trabalho, são alguns dos diplomas que vão à votação final e global durante a 7ª Reunião Plenária Ordinária, convocada para esta terça-feira.

Quanto ao novo texto da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, a oposição em bloco reafirma a necessidade de consenso por considerar que o diploma em causa suporta graves atropelos à constituição, quando a maioria parlamentar alerta que aposição quer apenas desviar a atenção das pessoas, uma vez que os artigos apresentam clareza na sua interpretação.

As Proposta de Lei do Turismo, Lei de Revisão da Lei Geral do Trabalho e ainda a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, fazem parte do leque de diplomas legais inscritos na agenda da Sétima Reunião Plenária Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da presente legislatura, marcada pera esta terça-feira.

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