Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram nesta quarta-feira na especialidade a Proposta de Lei da Actividade de Jogos, um diploma que visa regular os jogos de fortuna e azar, os jogos sociais e jogos remotos em linha, documento este que vai a votação final na próxima semana.

Preocupações pontuais, artigo a artigo foi apresentado pelos deputados durante o seu debate na especialidade sob a égide das Comissões dos Assuntos Jurídicos e Económicos.

O crescimento acentuado da actividade de exploração de jogos em Angola, associado a um vazio legal, fundamenta a criação de um quadro legal, com regras e princípios que regulem a sua exploração e combate ao jogo clandestino e as actividades ilícitas associadas ao branqueamento de capitais e outros crimes.

É com este propósito e ainda de alargar a base tributária do estado que o executivo remeteu à Assembleia Nacional a Proposta Lei da Actividade de Jogos já aprovada na generalidade pelo plenário e agora aprovada nesta quarta-feira pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.

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