Assembleia Nacional aprovou instrumento que regula funcionamento do Tribunal de Contas.

9426551mParlamento aprova lei orgânica do funcionamento do Tribunal de Contas, saiba mais sobre este importante instrumento de regulação da alta autoridade da actividade do estado.

A Lei Orgânica deste Tribunal foi aprovada e passa a ser mais um instrumento de orientação para a alta autoridade para fiscalização da actividade do Estado no que se refere a gestão dos bens públicos.

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