O Conselho de Ministros prestou hoje, segunda-feira, em Luanda, uma atenção especial às questões relativas ao investimento privado, às Alfândegas, à Educação, ao Ambiente, aos Transportes e à Energia Eléctrica, indica um comunicado distribuído à imprensa.No que concerne ao investimento privado, a nota refere que foi apreciado um memorando que diagnostica o quadro actual de implementação da legislação em vigor sobre a matéria e identifica as acções a levar a cabo e os aspectos a modificar na Lei de Bases do Investimento Privado, a Lei sobre os Incentivos Fiscais e demais diplomas conexos.
Refere que o memorando apreciado vem no sentido de se consolidar a actividade do país como destino do investimento privado directo e estimular aqueles que tenham interesse público, melhorar o controlo da utilização das facilidades e dos benefícios fiscais pelos investidores para os fins a que os mesmos foram concedidos, e assegurar que neste processo se assista a um desenvolvimento sustentável do país e à redução gradual das assimetrias regionais.
No domínio aduaneiro, o documento indica que a X sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, apreciou um diploma que aprova a adesão de Angola à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.
A reunião, realizada no Palácio Presidencial, à Cidade Alta, analisou igualmente um outro documento que aprova as emendas à Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira.
"Dando sequência ao trabalho de reorganização e modernização das Alfândegas de Angola, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o novo Estatuto Orgânico do Serviço Nacional das Alfândegas, bem como o Estatuto do Pessoal desta instituição", salienta o comunicado.
