A Assembleia Nacional inicia apenas hoje, sexta-feira, a discussão, na especialidade, do pacote legislativo proposto pelo Executivo, e que visa criar um ambiente jurídico-legal em conformidade com a realidade sócio-política e económica do país. Até ao dia 13 do corrente, estarão em análise as propostas de Lei de Alteração aos códigos Civil, do Registo Predial, e do Notariado, diplomas em vigor desde o período colonial. As comissões vão também apreciar os projectos de Lei contra Violência Doméstica, do Regime Jurídico do Notariado, sobre as Transgressões Administrativas, os Feriados e Datas de Celebrações Nacionais e Locais, bem como do Regime Geral das Taxas, documentos aprovado, na generalidade, pela plenária de 14 de Dezembro findo.
A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, a propósito, disse quinta-feira pretender-se, com a iniciativa, responder a urgência de regulamentação e clarificação do trato sucessivo e tornar seguro o direito real, por via do registo, mormente o direito de superfície, a propriedade predial, oneração ou alienação dos bens imobiliários, atendo a segurança jurídica dos cidadãos e à nova ordem social.
Como inovação, avançou que o novo Código do Registo Predial vai tornar obrigatório o registo de imóveis, ao contrário do actual que considera facultativa esta condição, registando-se apenas quando os cidadãos têm interesse.
Guilhermina Prata salientou que a exigência trará vantagens para o Governo, que passará a arrecadar mais receitas decorrentes dos impostos e das taxas com os acto de registos, assim como para os cidadãos que poderão recorrer ao crédito bancário ainda na fase de construção do projecto.
