A proposta de Lei Contra a Violência Doméstica deverá ser enriquecida, conforme recomendação das comissões afins da Assembleia Nacional, reunidas hoje (quinta-feira), no quadro do debate, para aprovação na especialidade de um pacote legislativo, iniciado no pretérito dia 6.
Em declarações à imprensa, no final dos trabalhos, o deputado da bancada do MPLA Tomás da Silva referiu que, apesar do diploma ser positivo e ter algumas inovações, deve-se melhorar em matéria de sistematização, quer na tipificação do crime de violência doméstica, quer na clarificação dos seus elementos constitutivo, moldura penal, atenuantes e agravantes.
Para Tomás da Silva, "a lei peca ao definir a relação jurídico-penal entre a vítima e o agressor, entre o queixoso e o arguido e viola o princípio da presunção da inocência".
"Pelo facto de apresentar uma queixa, não quer dizer que a pessoa seja o agressor ou a vítima. Tem que haver uma instrução do processo, onde as partes são ouvidas para posterior transitação do mesmo ao tribunal", explicou.
Por sua vez, a deputada Paula Simons, ao intervir no debate, sublinhou que a lei peca pela falta de artigos referentes ao papel pedagógico que uma lei deve ter, de instruir, aconselhar e, se possível, de unir as partes envolvidas.
"Na qualidade de uma profissional da comunicação social, digo que os meus colegas jornalistas e respectivos órgãos têm feito um trabalho fundamental na educação cívica e esta lei deve também acautelar estes pontos", realçou.
O projecto-lei Contra a Violência Doméstica deverá ser reapreciado, na especialidade, dentro de 60 dias, após revistos alguns artigos, para ajustar e acautelar os direitos e deveres dos cidadãos.
