A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre a Criação do Município de Belas, em Luanda, para responder ao actual crescimento urbano e populacional da capital.
Os deputados aprovaram a criação desta nova municipalidade durante a 19ª sessão plenária ordinária, que decorreu sob presidência do líder parlamentar, António Paulo Kassoma.
O surgimento do município de Belas deve-se, igualmente, à importância política, económica, social e administrativa da Cidade do Kilamba, que é a sede do município, ao qual o Executivo achou urgente aplicar uma gestão moderna, diferente da actual, para que se tenha uma política de desenvolvimento, planos e programas voltados à administração e manutenção sustentável do empreendimento.
Na ocasião, o ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, informou que na cidade do Kilamba existem já infra-estruturas urbanas "bastantes avançadas" e prevê albergar 26 mil habitações e 158 mil habitantes.
Detalhou que no mesmo município está também incluído o Estádio 11 de Novembro, o Campus Universitário, Urbanização Talatona e a Ilha do Mussulo. Adjacente ao estádio, informou, está a ser projectada a construção de uma cidade denominada "Aldaça".
Bornito de Sousa acautelou a questão relacionada com o orçamento do novo município, levantado pelos deputados da Unita, referindo que durante as discussões do OGE deste ano o município de Belas foi definido como uma das unidades administrativas que ficaria a coberto de uma verba, dentro das rubricas do Ministério da Administração do Território.
A cidade do Kilamba está a ser dotada de infra-estruturas para serviços municipais que o projectam para ser o embrião de ensaio da criação de autarquias a nível do país, uma vez que estão projectadas nela a futura Câmara Municipal, o Tribunal Municipal e outros serviços municipais.
Durante a 19ª sessão plenária, que encerrou os seus trabalhos às 16h00, os deputados aprovaram, na especialidade, a proposta de
Lei de Alteração ao Código de Imposto Predial Urbano e ao Código do Imposto Industrial, com 178 votos à favor, nenhum contra e 15 abstenções.
A proposta de Lei de Alteração ao Código do Imposto sobre Sucessões e Doações e Sisa e ao Regulamento de Imposto do Selo e a Tabela Geral de Impostos de Selo recebeu igualmente aval positivo dos deputados, com 177 votos à favor, 10 contra e seis abstenções.
O plenário aprovou ainda, na generalidade, um pacote legal ligado ao sector das telecomunicações integrado pelas proposta de leis Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação, de Protecção de Dados Pessoais, bem como de Combate à Criminalidade no Domínio da Tecnologias de Informação e Telecomunicações e dos Serviços da Sociedade de
Informação.
O primeiro diploma mereceu 143 votos à favor, três contra e 15 abstenções, o segundo 145 votos à favor, 18 contra e quatro abstenções, enquanto o terceiro passou com 147 votos à favor, 14 contra e quatro abstenções.
Do mesmo modo, os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova para ratificação a Autorização para o Executivo Angolano votar a Emenda aos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, para o Aumento de Quotas dos Países emergentes.
