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O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe confere a Constituição, acaba de promulgar e assinar vários diplomas legais, nomeadamente a Lei dos Formulários dos Actos de Administração Local do Estado, a Lei contra a Violência Doméstica e a Lei sobre a Institucionalização do Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria.Segundo um comunicado de imprensa da Secretária para Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa da Presidência da República chegado a Ecclesia, além dessas leis, o Presidente da República promulgou e assinou o Decreto Presidencial que proclama o Dia 12 de Novembro como o Dia do Diplomata Angolano e o que aprova a Política Nacional de Ciência, tecnologia e Inovação.
