O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, exarou um conjunto de diplomas legais, recentemente apreciados pelo Conselho de Ministros, nos termos da lei em vigor em Angola.Segundo um comunicado de imprensa da Casa Civil do Presidente da República, por Decreto, José Eduardo dos Santos aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores.
Assim mesmo, aprovou a delegação de competências aos titulares dos departamentos ministeriais da Justiça, do Urbanismo e Construção e da Administração do Território para exararem actos normativos de anulação de confiscos de imóveis sob tutela do Estado angolano.
Foram também aprovados o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação e a Política Nacional de Concessão de Direitos Fundiários.
Em outros Decretos Presidenciais, foram também aprovados o Contrato para a implementação do Programa de Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas e Centros de Empreendedorismo e os Contratos para o Fornecimento, Montagem e Obras Civis da Estação de Tratamento de Águas Residuais da ETA Sudeste.
O Chefe de Estado angolano aprovou ainda o Regulamento sobre a participação das delegações angolanas em reuniões internacionais, bem como o regulamento sobre a gestão e utilização das salas do Protocolo do Estado
Foram também aprovados os Estatutos Orgânicos das Universidades Agostinho Neto, Kimpa Vita e Mandume Ya Ndemufayo.
