A Assembleia Nacional condenou hoje a violação das normas elementares de comportamento por parte de alguns deputados, o que tem merecido reparo e crítica da opinião pública. Num comunicado de imprensa do hemiciclo distribuído a comunicação social, refere que a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar será chamada a agir no sentido de se repor a legalidade e propor, à Assembleia Nacional, a adopção de medidas susceptíveis de levar à correcção de tais comportamentos indignos e que salvaguardem o bom nome e a imagem deste órgão de soberania.
"A Assembleia Nacional apela a todos os amantes da liberdade, da democracia, da paz e do desenvolvimento social a repudiarem e condenarem, veementemente, tais comportamentos irresponsáveis e a manterem o respeito à Constituição da República, às leis e às instituições públicas", lê-se no documento rubricado pelo presidente desse órgão, António Paulo Kassoma.
O comunicado realça que na qualidade de representantes do povo angolano os deputados à Assembleia Nacional devem pautar a sua conduta observando rigorosa e escrupulosamente um conjunto de princípios éticos, inerentes ao mandato que, em nome do povo, assumem e desta forma preservam incólume o bom nome e a imagem da instituição Assembleia Nacional.
"O respeito institucional, que é devido à Assembleia Nacional, é garantia da integridade do Parlamento, assim como das acções decorrentes das suas competências constitucionais e legalmente plasmadas", refere a nota.
O documento realça que no domínio do exercício dos seus deveres como deputados estes devem, de entre outros, "contribuir para a eficácia para o prestígio dos trabalhos da Assembleia Nacional e, em geral, para a observância da Constituição da República".
Frisa que com o intuito de se regular com eficácia, a acção dos deputados, a Assembleia Nacional instituiu a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar que no exercício das suas atribuições, e em caso de violação da lei por parte de algum parlamentar, deve instruir os correspondentes processos e emitir os respectivos relatórios pareceres.
" As atribuições daquela comissão integram também como seu dever apreciar a correcção das declarações, mesmo as feitas oficiosamente, desde que sejam objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão, no uso dos seus direitos políticos e se necessário instruir processos de impugnação dos mandatos dos deputados no âmbito da Lei Orgânica do Estatuto dos Deputados", refere o documento.
Considera relevante lembrar que, para efeitos da lei orgânica do funcionamento e do processo legislativo da Assembleia Nacional, considera-se atentatório da ética e do decoro parlamentar usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamentos à prática de crimes.
