A sessão de ontem da Assembleia Nacional foi marcada pela unanimidade na aprovação, na generalidade, de cinco propostas, das seis postas à votação, entre as quais a Lei do Mecenato. Numa sessão que durou toda a manhã, os deputados aprovaram a Lei do Mecenato, que vai proporcionar incentivos de natureza fiscal e libertar o Estado de despesas que podem estar a cargo de pessoas singulares ou colectivas privadas e procurar arrecadar receitas para afectá-las aos sectores considerados "pobres" pela iniciativa privada.
De acordo com o parecer apresentado pelo deputado do MPLA, Adriano Botelho de Vasconcelos, o diploma vem "fomentar, valorizar e promover o sector social, cultural, desportivo, educacional, juvenil, saúde e sociedade de informação".
Durante o período de debates, o deputado João Pinto, da bancada parlamentar do MPLA, considerou a Lei do Mecenato "bem estruturada e abrangente".
Na sessão de ontem, os deputados deram aval à proposta de Lei que aprova a Lei do Cinema e Audiovisual. Raúl Danda, da UNITA, defendeu, a profissionalização dos actores de cinema e disse que o sector em Angola pode estar ao nível de outros Estados da região, como a África do Sul.
As propostas de Lei que aprovam o Código de Processo Tributário e do Código Geral Tributário também mereceram unanimidade. Este último, apresentado pela Secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, marca a ruptura definitiva com a ordem jurídica tributária definida na época da dominação colonial. O Código das Execuções Fiscais também foi aprovado, por unanimidade, na sessão parlamentar de ontem. O diploma, que ainda vai para as comissões de especialidade, garante efectivo cumprimento das obrigações tributárias por parte de todos os contribuintes.
A proposta de Lei de Bases sobre o Regime Jurídico das Associações Privadas também foi aprovada e estabelece os requisitos substantivos e procedimentos da criação de novas associações profissionais de direito público e conforma o funcionamento das já existentes.
O diploma legal define Associações Privadas como pessoas colectivas de substrato pessoal que não têm como finalidade o lucro económico dos associados e visa estabelecer o regime jurídico da sua constituição, organização e funcionamento.
O único diploma que dividiu os deputados foi a proposta Lei das Associações Públicas, diploma que se espera venha a contribuir para o aprofundamento da democracia e descentralização administrativa.
O diploma obteve 150 votos a favor e 11 abstenções (bancada da UNITA). Define "as balizas de controlo, por parte do Estado, no cumprimento dos interesses públicos confiados às associações" e "garante o respeito de um conjunto de regras e princípios com assento constitucional".
A ministra da Justiça, que apresentou o documento com 97 artigos aglutinados em dez capítulos, explicou que as Associações Públicas devem ser aprovadas por Decretos Presidenciais e precedidas de um estudo prévio. A ministra Guilhermina Prata manifestou total disponibilidade de participar nas discussões nas comissões de especialidade, para mais esclarecimentos sobre o diploma.
Projecto de Resolução
Na sessão de ontem, ainda houve tempo para os deputados votarem o Projecto de Resolução que estabelece a retoma do assento da antiga vice-governadora de Luanda, Carla Maria Leitão Ribeiro, em substituição de Paula Simons. Maria da Conceição Roque Caposso também tomou posse como deputada em substituição de Joaquim Sebastião Bento, agora governador de Luanda.
