Já está em vigor a partir desta sexta-feira 18 de Dezembro, a nova lei das medidas cautelares em processo penal, neste contexto, 15 dos 17 acusados de rebelião e atentado contra o Presidente da República, passam desde esta data, em regime de prisão domiciliar. A ordem foi dada pelo Juiz da causa Januário Domingos.

Para David Mendes, um dos Advogados dos 15+2 com a entrada dos membros do alegado governo nacional no processo como declarantes, vai começar a parte política do julgamento.

Os 15 dos 17 acusados de actos preparatórios para rebelião e atentado contra o presidente da República, cerca de seis meses depois de detenção, passam doravante a aguardar o julgamento em prisão domiciliar, ou seja, em suas casas. Por força da entrada em vigor da nova lei das medidas cautelares em processo penal, que vem em substituição da anterior lei da Prisão Preventiva em instrução preparatória, aplicada aos 15 réus.

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