O Estado Angolano ainda não ratificou os Protocolos Internacionais sobre a Proibição da Pena de Morte, contra a Discriminação Racial, contra a Tortura e contra os Desaparecimentos Forçados.

As revelações são do Juiz Conselheiro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Paulo Pinto de Albuquerque, quando falava durante a 1ª Conferência Internacional de Direito Penal e Processo Penal, promovida pela Universidade Católica de Angola.

O Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aplaudiu ainda na ocasião a Constituição da República de Angolana por considerar que a mesma está em linha com o Direito Internacional.

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