O Ministério da Comunicação Social procedeu nesta Sexta-feira a apresentação oficial do pacote legislativo referente a Comunicação social. O pacote legislativo comporta quatro projectos de lei, nomeadamente do Conselho nacional da Comunicação social, da rádio difusão, da televisão, da publicidade e respectivos regulamentos e do estatuto do jornalista, segundo fez saber a ministra da comunicação social Carolina Cerqueira.Numa primeira fase serão estes os projectos de lei que a serem analisados pelos profissionais da classe, posteriormente submetidos a apreciação do executivo e finalmente aprovados pela assembleia nacional por estarem ligados as preparações das eleições gerais que se avizinham previstas para 2012. Neste pacote legislativo a novidade será o conselho nacional da comunicação social. O objectivo desta discussão a ser aberta no próximo dia 26 do corrente em Cabinda, é que estes projectos de leis reflictam a vontade da classe jornalística angolana.
O acto formal de lançamento serviu apenas para recolha de sugestões quanto ao programa de discussão e apreciação deste diploma que no próximo dia 26 começa a ser debatido pelos profissionais da classe e pelos diversos actores da sociedade. Algumas questões ligadas ao sector preocupam os profissionais da comunicação social angolana. O sindicato Nacional dos Jornalistas Angolanos por exemplo está particularmente inquieto em relação a comissão de carteira e ética profissional agregado ao estatuto dos jornalistas. Luísa Rogério a Secretária Geral do sindicato chama atenção a necessidade de regular às questões de ordem ética e deontológica em vésperas das eleições.
De acordo com o Jornalista Reginaldo do Silva do Conselho Nacional de Comunicação Social defende a urgente revisão e alteração da composição deste órgão para a renovação do seu mandato. A alteração da composição, segundo Reginaldo Silva visa criar um órgão mais independente, porque o princípio legal da proporcionalidade na assembleia nacional, de acordo com o jornalista, não dá a possibilidade dos partidos da oposição terem representantes no Conselho Nacional da Comunicação social.
A conformação e a regulamentação da legislação sobre publicidade com a realidade angolana é a principal inquietação da Associação Angolana das Empresas de Publicidade e Marketing. José Ribeiro o Presidente de Direcção desta agremiação diz ser urgente a regulamentação desta actividade para que sejam dirimidas questões relativas aos atropelos da ética e da deontologia. De acordo com o Consultor Jurídico do Ministério da Comunicação social, deste pacote legislativo consta também a questão da carteira profissional do jornalista.
Quanto aos alegados ilícitos cometidos por via da imprensa, Lucas Kilundo garante que deverá se abrir um grande debate em torno desta temática, mas esclarece por outro lado que regra geral serão seguidas as regulamentações estatuídas no código penal. A secretaria-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Luísa Rogério, afirmou hoje, em Luanda, que a aprovação do "Pacote Legislativo da Comunicação Social" será uma ferramenta fundamental para o pleno exercício da actividade jornalística no país. A líder sindical fez esta apreciação em declarações à Angop, à margem de um encontro promovido pelo Ministério da Comunicação Social e orientado pela titular da pasta, Carolina Cerqueira, que visou a recolha de contribuições para enriquecer o "Pacote Legislativo" do sector que será submetido, brevemente, a debates públicos.
Com a aprovação do pacote legislativo, assegurou, a classe estará melhor servida em questões de regulamentação e auto-regulamentação da actividade profissional da classe. Segundo Luísa Rogério, a actual lei de imprensa está desajustada a realidade do país e o novo documento que está a ser preparado, no âmbito da aprovação do Pacote Legislativo, será actualizado e permitirá ordenar melhor o funcionamento da classe. A aprovação do pacote legislativo, referiu, poderá permitir a entrada em vigor do estatuto do jornalista e do código deontológico, assim como da carteira profissional.
Sublinhou que, com a vigência destes diplomas, será possível definir quem são os profissionais habilitados a exercerem a actividade jornalística no país e quem não está capacitado a trabalhar no ramo. "Há conflitos e atentados contra a ética e deontologia jornalística, mas que a classe não consegue agir por falta de um estatuto de jornalista e da carteira jornalística", reconheceu. Participaram do encontro, realizado no auditório do Centro de Formação de Jornalistas (Cefojor), deputados, responsáveis de órgãos de comunicação social público e privado, líderes religiosos, académicos, representantes de associações comunitárias e cívicas, jornalistas, entre outras individualidades.
