As companhias petrolíferas nacionais e estrangeiras que operam em Angola passam a liquidar todos os efectuados no país em kwanzas, após a aprovação, ontem, pela Assembleia Nacional, do projecto de Lei sobre o Regime Cambial do Sector Petrolífero.
Com o novo diploma, aprovado por unanimidade, a Sonangol e as sociedades investidoras nacionais e estrangeiras passam a depositar em bancos localizados em Angola os valores necessários para o pagamento de encargos tributários devidos ao Estado e os destinados a liquidar o fornecimento de bens e serviços por residentes.
A lei prevê que apenas os valores referentes a lucros ou dividendos, incentivos e outras remunerações de capital e o valor da amortização de investimentos podem, no caso das associadas estrangeiras, ser depositados no estrangeiro.
O diploma obriga a Sonangol e as outras petrolíferas, nacionais e estrangeiras, a entregarem ao Banco Nacional de Angola, até 30 de Novembro de cada ano, os orçamentos anuais que devem ser actualizados trimestralmente no ano da sua execução.
O relatório parecer conjunto das comissões de Economia e Finanças e Assuntos Jurídicos e Constitucionais, apresentado pelo deputado Sérgio dos Santos, da 5ª comissão, refere que as medidas causam efeitos muito importantes, apesar de terem alguns constrangimentos.
As medidas, indica o relatório parecer conjunto, criam condições para a praça financeira nacional se estruturar, consolidar e tornar-se numa das mais robustas e atractivas na região.
A par disso, sublinha o documento, coloca desafios ao Banco Nacional de Angola (BNA), designadamente quanto ao controlo da expansão da base monetária em kwanzas e em moeda estrangeira.
Para evitar efeitos nefastos na economia, o relatório recomenda ao BNA que promova a aplicação, de forma faseada, das medidas propostas na lei, permitindo que nesse intervalo o Banco Central reforce a capacidade técnica de intervenção no mercado monetário e cambial e adopte medidas para fomentar o aumento da solidez da estrutura financeira dos bancos que actuam no país.
O relatório apela também à necessidade de aperfeiçoar mecanismos de coordenação entre o BNA e o Ministério das Finanças e os Ministérios que se ocupam do sector produtivo para as medidas aplicadas no sector financeiro da economia não produzirem efeitos contraproducentes na economia real.
