O presidente do Tribunal de Contas, Julião António, anunciou para o próximo ano uma "fiscalização intensa das contas públicas", além de erguer estruturas regionais em seis províncias do país."Iremos auditar uma parte considerável dos sectores vitais da economia nacional, no sentido de melhor contribuirmos para a transparência na gestão de erário", afirmou Julião António, anunciando ainda a construção de um edifício sede em Luanda.
Julião António pediu aos gestores públicos mais consciência na gestão da coisa pública e mais respeitabilidade na utilização dos fundos que se destinam à satisfação das necessidades colectivas.
"Deixemos o egoísmo de que primeiro nós, segundo nós e terceiro nós e só depois está o dever de melhor servir o povo para satisfação das suas reais necessidades", lembrou Julião António.
O Tribunal de Contas tem o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., no qual o cidadão que tenha conhecimento ou suspeita de irregularidades envolvendo recursos públicos, pode fazer a denúncia. Caso deseje receber o resultado, o cidadão deve especificar de que forma pretende que a informação lhe seja enviada.
Ao Tribunal de Contas compete, no exercício dos poderes de controlo financeiro sucessivo, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social e da Assembleia Nacional.
O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado é enviado à Assembleia Nacional com o relatório anual que deve conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referentes ao ano económico em causa e propor medidas a adoptar para melhorar a gestão económica e financeira dos recursos do Estado.
De acordo com J.A. O Tribunal de Contas deve observar a realização da actividade financeira do Estado, nos domínios do património, receitas, despesas, tesouraria e créditos públicos, o cumprimento da lei do orçamento e legislação complementar, assim como as responsabilidades directas ou indirectas do Estado, incluindo a concessão de avales.
A sua responsabilidade passa igualmente pela certificação do inventário do património, as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidas à execução de programas de acção, investimento e financiamento das empresas públicas e o emprego ou aplicação das subvenções a cargo dos fundos autónomos e o orçamento da Segurança Social.
Ao controlo financeiro prévio do Tribunal de Contas estão sujeitos os contratos de valor superior a 350 mil dólares norte-americanos. Estes não podem começar a ser executados antes da concessão do visto.
